Termos de Uso
Bem-Vindo a Evoé, leia atentamente e cuidadosamente os termos de uso
pois ele contêm informações importantes sobre o uso do site evoe.cc.
Última atualização: 03 de Setembro de 2019
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Última atualização: 03 de Setembro de 2019
Esse é o Termo de Uso da Evoé que estabelece as instruções de uso da nossa plataforma online (“Termo”), os quais estão adequados às exigências contidas na Lei n. 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), na Lei n. 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e em demais legislações pertinentes.
Quaisquer reclamações, sugestões, críticas, informações ou indicações de uso indevido ou não autorizado da conta deverão ser imediatamente informados pelo e-mail: [email protected] , endereçado à empresa EVOE INTERMEDIACAO DE SERVICOS CULTURAIS LTDA inscrita no CNPJ: 22.562.752/0001-89, que administra o site https://evoe.cc
Ao acessar o https://evoe.cc (“Site”) você está concordando com os termos e condições deste Termo e com a nossa Política de Privacidade, por isso, pedimos que leia com atenção antes de prosseguir com o seu cadastro no Site.
Apoiador – Usuário da Evoé interessado em contribuir financeiramente com os Projetos de um ou mais Criadores, podendo receber Recompensas, de acordo com as regras estabelecidas em cada Projeto;
Campanha Recorrente – Modalidade com objetivo de arrecadar mensalmente valores definidos para a realização de Projetos;
Campanha Flexível – Modalidade com objetivo de arrecadar, dentro de um prazo pré-definido ou não, valor para a realização de Projeto específico, com a possibilidade de levantar a quantia arrecadada, mesmo que não tenha sido alcançado o valor total desejado;
Campanha Tudo ou Nada – Modalidade com o objetivo de arrecadar, dentro de um prazo pré-definido, determinado valor para a realização de Projeto específico, sem a possibilidade de levantar a quantia arrecadada caso não tenha essa atingido o valor definido;
Projetos Incentivados - São os projetos aprovados pela Lei de Incentivo à Cultura (antiga Lei Rouanet) (Lei Federal de Incentivo à Cultura nº 8.313/91)t, eles cabem em qualquer modalidade e possibilitam que o apoiador abata o apoio do I.R.
Criador – Usuário da Evoé interessado em criar um ou mais Projetos na plataforma para que sejam financiados pelos Apoiadores, podendo oferecer ou não Recompensas, de acordo com as regras que criar para o Projeto.
Diretrizes - São as orientações e regras que devem ser seguidas pelos Criadores ao decidirem publicar qualquer Projeto na Evoé, sendo certo que qualquer Projeto que estiver em desacordo com tais Diretrizes poderá ser removido da plataforma pela Evoé.
Recompensas – Incentivos definidos pelo Criador dentro do Projeto que poderão ser oferecidos quando da contribuição do Apoiador, podendo este optar ou não por recebê-la.
Site – Nome de domínio da Evoé (“https://evoe.cc”) no qual os Usuários farão uso da plataforma.
Taxa da Evoé – Taxa de 12% sobre o valor arrecadado pelo projeto cobrada pela Evoé pela prestação dos serviços ao criador, já incluídas as tarifas cobradas pelos meios de pagamento.
Usuário – Toda e qualquer pessoa física ou jurídica que navegue ou faça uso do Site da Evoé, incluindo o Criador e Apoiador.
Visitante - Qualquer pessoa que navegar pelo site.
A EVOÉ é uma plataforma de financiamento coletivo ( crowdfunding ) que se destina a aproximar Criadores e Apoiadores com o objetivo de angariação coletiva de fundos para viabilizar Projetos. A Evoé permite que um Criador crie um Projeto e angarie fundos de Apoiadores interessados em contribuir com a realização desse Projeto. Os Criadores também poderão oferecer Recompensas aos Apoiadores, que serão definidas pelo próprio Criador em cada um dos Projetos.
Para a utilização desta plataforma, é necessário realizar o cadastro no site, preenchendo todos os dados cadastrais solicitados e também concordar com o presente Termo de Uso. O cadastro no site é totalmente gratuito e só poderá ser realizado por maiores de 18 (dezoito) anos, ou 16 (dezesseis) anos de idade, desde que seja emancipado, ou que está sob supervisão e autorização do adulto responsável para prosseguir na navegação do Site. O cadastro no Site se dará mediante o preenchimento, nos campos próprios, de suas informações pessoais. Entre as informações pessoais, incluem-se, exemplificativamente, nome completo, razão social, documentos pessoais (RG, CNH, CPF e CNPJ), data de nascimento, informações de contato (ex.: número de telefone fixo, telefone celular, residência ou domicílio, endereço de e-mail, entre outros), fotos e perfis de mídias sociais.
Para efetuar o cadastro, os Usuários deverão escolher login e senha pessoais e intransferíveis. Com o cadastro completo, as informações pessoais dos Usuários ficarão armazenadas no banco de dados do Site, de acordo com as disposições constantes do presente Termo e da Política de Privacidade, com os quais os Usuários declaram, expressamente, estarem cientes e de acordo.
Ao finalizar o cadastro, o Usuário declara expressamente a veracidade de todas as informações prestadas, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente, por falsidade ideológica, conforme art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 ("Código Penal Brasileiro”).
A Evoé poderá negar ou cancelar a Conta do Usuário, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa, ou, ainda, seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro ou na utilização do Site.
O Usuário deverá manter a confidencialidade e o sigilo de seu login e senha de acesso, adotando as cautelas e diligências necessárias a impedir a sua utilização indevida por terceiros.
O Usuário poderá, a qualquer tempo, inativar sua Conta na Evoé através de seu perfil no Site. A Conta será excluída, mas poderá ser recuperada a qualquer momento. Vale ressaltar, que apesar de inativada, as informações contidas na Conta permanecerão disponíveis aa Evoé e ao(s) Criador(es) do(s) Projeto(s) apoiado(s) e/ou para os Apoiadores do(s) Projeto(s) realizado(s), para o cumprimento das finalidades relativas aos Projetos.
Antes de publicar ou apoiar um Projeto é fundamental que você entenda as diferenças entre as modalidades e como isso afeta a responsabilidade assumida, a transferência do dinheiro, a entrega das Recompensas, o prazo de captação e o reembolso de Apoiadores.
O Criador só recebe o dinheiro arrecadado para seu projeto caso atinja, pelo menos, 100% da meta que estabeleceu no prazo total da campanha.
Prazo de Campanha:
O Projeto a ser publicado nesta modalidade deverá ter o prazo máximo de 60 (sessenta) dias e sua data de encerramento deve ser definida antes do início do recebimento de apoios.
Forma de repasse da arrecadação:
Sendo a arrecadação parcelada mediante cartão de crédito, o que pode ser feito em até 6x (seis vezes), será repassado o montante já efetivamente pago ao término da campanha, descontada a taxa da Evoé. Os valores das parcelas vencidas não serão adiantados, sendo repassado posteriormente mês a mês, de acordo com o efetivo recebimento.
Em se tratando de arrecadação mediante boleto bancário, o valor do repasse será em parcela única, descontando a taxa da Evoé, visto que esta modalidade não admite parcelamento.
O financiamento do Projeto:
A Meta que o Criador deseja obter com o financiamento de seu Projeto, deverá ser definido de forma prévia. Quando esse Projeto alcançar ou superar o montante mínimo estipulado para sua viabilização, dentro do prazo estipulado previamente no Projeto, será considerado financiado.
O valor total angariado através dos apoios de todos os Apoiadores do Projeto será repassado para o Criador, em até 30 dias corridos, descontada a Taxa da Evoé.
O não-financiamento do Projeto:
O Projeto será considerado não financiado se não alcançar a Meta estipulada ou se for cancelado antes da transferência do dinheiro para o Criador.
Recompensas:
O Apoiador de um Projeto tudo ou nada poderá optar por receber uma Recompensa, desde que o Criador tenha disponibilizado de forma clara essa possibilidade na página do Projeto. A Recompensa deverá ser entregue apenas no caso do Projeto ser financiado.
Taxas e Pagamentos na modalidade Tudo ou Nada:
Assim que o Projeto estiver encerrado, a Evoé repassará o valor arrecadado ao Criador do Projeto, descontando-se a Taxa da Evoé em até 30 dias corridos do encerramento do projeto. Caso algum apoio tenha sido confirmado posteriormente ao repasse dos valores ao Criador, a Evoé repassará os valores relativos a esses apoios adicionais em até 10 dias úteis. O Criador concorda que sobre esses novos valores incidirá a Taxa da Evoé.
Reembolsos:
O Apoiador terá direito ao reembolso do valor referente ao apoio, caso o Projeto não for financiado, for cancelado ou a exclusivo critério da Evoé.
Prazo de Campanha:
O Projeto a ser publicado nesta modalidade deverá ter o prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e sua data de encerramento poderá ser definida antes ou após o início do recebimento de apoios.
A Campanha Flexível poderá ter seu prazo de finalização antecipado a pedido do Criador ou pelo própria Evoé, sem necessidade de aviso prévio, no caso do Projeto não receber nenhum apoio por mais de 4 (quatro) meses.
Forma de repasse da arrecadação:
Sendo a arrecadação parcelada mediante cartão de crédito, o que pode ser feito em até 6x (seis vezes), será repassado o montante já efetivamente pago ao término da campanha, descontada a taxa da Evoé. Os valores das parcelas vencidas não serão adiantados, sendo repassado posteriormente mês a mês, de acordo com o efetivo recebimento.
Em se tratando de arrecadação mediante boleto bancário, o valor do repasse será em parcela única, descontando a taxa da Evoé, visto que esta modalidade não admite parcelamento.
O financiamento do Projeto:
Nessa modalidade, para que o Projeto seja considerado financiado, basta que o Criador tenha recebido 1 (um) ou mais apoios confirmados. O Criador estipula a Meta que deseja coletar para a viabilização do Projeto, mas recebe tudo o que tiver conseguido arrecadar até o encerramento deste, descontadas a Taxa da Evoé, independentemente de ter alcançado o montante esperado ou não.
O não-financiamento do Projeto:
O Projeto será considerado não financiado se finalizar sem apoios confirmados ou se for cancelado antes da transferência do dinheiro para o Criador.
Recompensas:
O Apoiador de um Projeto da Evoé Flexível poderá optar por receber uma Recompensa, desde que o Criador tenha disponibilizado de forma clara essa possibilidade na página do Projeto.
Taxas e Pagamentos na modalidade Flexível:
Assim que o Projeto estiver encerrado, a Evoé repassará o valor arrecadado ao Criador do Projeto, descontando-se a Taxa da Evoé em até 30 dias corridos do encerramento do projeto. Caso algum apoio tenha sido confirmado posteriormente ao repasse dos valores ao Criador, a Evoé repassará os valores relativos a esses apoios adicionais em até 10 dias úteis. O Criador concorda que sobre esses novos valores incidirá a Taxa da Evoé.
Reembolsos:
Qualquer apoio feito pelo Apoiador em um Projeto Flexível não poderá ser reembolsado, exceto se o Projeto tiver sido cancelado, antes da transferência do dinheiro para o Criador ou a exclusivo critério da Evoé. Todos os valores destinados à essa modalidade de Projeto, descontada a Taxa da Evoé, são disponibilizadas ao Criador após o encerramento do Projeto.
O Projeto inscrito na modalidade Recorrente não precisa atingir a(s) Meta(s) Mensais para ser considerado financiado. Caso a Campanha tenha pelo menos 1 apoio mensal confirmado, o Criador poderá solicitar o saque do(s) valore(s), que serão repassados já com o desconto dos 12% da Taxa da Evoé. Nesse caso, o Criador terá a responsabilidade de executar o Projeto e entregar eventuais Recompensas. O saque pode acontecer até 1 vez por mês.
Prazo de Campanha:
A modalidade Recorrente permite que o Criador apresente uma ideia de Projeto contínuo e angarie mensalmente fundos de Apoiadores interessados em contribuir com esse. O Projeto poderá ser publicado com prazo indeterminado, mas deverá ser estabelecida pelo menos uma Meta Mensal de arrecadação de recursos, sendo possível a criação de novas Metas Mensais ao longo da Campanha.
O Projeto da Evoé Recorrente poderá ter seu prazo de finalização antecipado a pedido do Criador ou pelo própria Evoé, sem necessidade de aviso prévio, no caso do Projeto não receber nenhum apoio por mais de 4 (quatro) meses.
O financiamento do Projeto:
O Apoiador do Projeto, também chamado de Assinante, contribuirá de forma mensal. A cobrança do valor escolhido será efetuada de forma automática e, o Assinante poderá, após o primeiro apoio, alterar a forma de pagamento, o valor da contribuição mensal e a data de cobrança no meio de pagamento escolhido ou cancelar sua assinatura.
A transferência do dinheiro para o Criador não dependerá do atingimento das Metas Mensais estabelecidas. Portanto, o Criador, poderá receber todo o montante mensal arrecadado, descontada a Taxa da Evoé, o qual ficará disponível em tempo real como Saldo em sua página de cadastro na Evoé e poderá ser transferido de acordo com as condições estabelecidas pela Evoé.
O não-financiamento do Projeto:
O Projeto será considerado não financiado se não receber nenhum apoio ou se for cancelado antes da transferência do dinheiro para o Criador.
Recompensas:
O Apoiador de um Projeto da Evoé Recorrente poderá optar por receber uma Recompensa, desde que o Criador tenha disponibilizado de forma clara essa possibilidade na página do Projeto.
Direitos e Responsabilidades do Criador na Evoé Recorrente:
Direitos e Responsabilidades do Assinante na Evoé Recorrente:
Taxas e Pagamentos da Evoé Recorrente:
Uma vez que o Criador solicitar o saque, os valores arrecadados para esse Projeto serão transferidos pela Evoé em até 3 dias úteis, para uma conta de titularidade do Criador, conforme informado pelo Criador, descontando-se deste valor mensal a Taxa da Evoé.
O valor será disponibilizado para saque em tempo real e o Criador poderá realizar o saque do valor no máximo 1 (uma) vez por mês.
Reembolsos:
Uma vez que o Projeto for cancelado, o Assinante terá direito ao reembolso do valor referente ao apoio, caso este ainda não tenha sido repassado ao Criador.
Projetos aprovados pela Lei de Incentivo à Cultura (antiga Lei Rouanet) (Lei Federal de Incentivo à Cultura nº 8.313/91)
No caso de projetos incentivados, os recursos serão obtidos por patrocínio/doação, com a possibilidade de abatimento fiscal na tributação do ano imediatamente subsequente pelo APOIADOR. Aqui, importante esclarecer que há uma distinção legal entre a figura do doador e do patrocinador. Sugerimos a leitura dos artigos 18 e 26 da Lei Federal de Incentivo à Cultura.
Ao final do prazo da campanha, os recursos obtidos serão repassados para a conta corrente da produtora aberta conforme autorização do Ministério da Cultura, no Banco do Brasil, identificando os patrocinadores e doadores depositantes, por meio de seus CPF ou CNPJ, conforme estabelecido pelo MINC. Para isso, o APOIADOR autoriza a EVOÉ desde já a efetuar os depósitos nominais, nos moldes legais.
Por se tratar de uma colaboração com um projeto aprovado por lei de incentivo, caso o projeto incentivado não obtenha 100% do financiamento desejado, o dinheiro não é devolvido ao APOIADOR, por alguns motivos, entre eles: i) Por se tratar de projeto que, frequentemente, tem metas financeiras maiores, os produtores costumam dividir o valor de suas metas em cotas, submetendo uma destas à EVOÉ, no intuito de obter a meta final, contando com outras contribuições, como a de grandes empresas; ii) Caso a meta estabelecida para o projeto não for alcançada, todo o dinheiro é devolvido pelos PROPONENTES ao Fundo Nacional de Cultura, que é utilizada para a mesma finalidade, qual seja, o incentivo e promoção da cultura no país, sem prejuízo do aproveitamento do incentivo fiscal pelo APOIADOR.
O Criador é quem escolhe a modalidade do Projeto que pretende criar, dentro das opções ofertadas pela Evoé. Quando da criação, o Criador deve descrever o Projeto que pretende desenvolver com o máximo de detalhes, podendo utilizar todos os meios disponíveis em nossa plataforma para tanto, quais sejam: vídeos, textos, imagens, entre outros.
Todo Projeto criado pelo Criador deve ser lícito, e de acordo com as leis brasileiras.
Além disso, assume a responsabilidade pela veracidade e possíveis consequências de todo o conteúdo gerado por ele no Site ou pela sua interação com os Apoiadores fora e dentro da Evoé.
Sobre a oferta de Recompensas
Caso queira, o Criador poderá estabelecer a entrega de Recompensas aos Apoiadores pelas contribuições recebidas em seu Projeto. Para tanto, o Criador deverá deixar claro quais são as condições para obtenção das Recompensas, bem como prazo, forma de recebimento e número de Apoiadores que poderão se beneficiar dessas Recompensas.
Ao estabelecer Recompensas no Projeto, o Criador assume as obrigações previstas no artigo 854 e seguintes do Código Civil Brasileiro, tornando-se diretamente responsável pelo cumprimento de sua promessa perante os Apoiadores que preencherem as condições estipuladas, sem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte da Evoé.
Sobre a comunicação com os Apoiadores
O Criador deverá indicar os meios através dos quais os Apoiadores poderão acompanhar o desenvolvimento do Projeto. Os mesmos canais indicados deverão servir para eventuais reclamações dos Apoiadores sobre Recompensas prometidas e não cumpridas nos prazos e condições previamente estipulados. Vale ressaltar que o Criador deve sempre agir de maneira honesta e clara com seus Apoiadores e trabalhar para atingir seus objetivos de entrega e cumprimento de promessas. No caso de eventuais atrasos, mudanças ou até o cancelamento do Projeto, o Criador deverá manter uma comunicação efetiva com os seus Apoiadores.
Importante: É de responsabilidade única e exclusiva dos Criadores o resultado do Projeto proposto, a entrega das eventuais Recompensas prometidas e o ressarcimento por eventual dano experimentado pelos Apoiadores, oriundo de ação ou omissão dos Criadores.
O Criador assume integral e exclusiva responsabilidade de reembolsar a Evoé de todos os gastos despendidos em consequência de disputas de qualquer natureza, que sejam relacionadas ao seu Projeto.
O Apoiador poderá escolher livremente qual Projeto deseja apoiar dentro daqueles divulgados e em andamento no Site, bem como qual a quantia que deseja contribuir para determinado Projeto (com valor mínimo de R$5,00), de acordo com os valores estabelecidos pelos Criadores. Vale ressaltar, que ao fazer um apoio, o Apoiador está ciente de que está financiando um Projeto novo, que pode sofrer alterações, atrasos ou até mesmo imprevistos que inviabilizam a própria execução do que foi previsto durante a Campanha ou mesmo a entrega das Recompensas.
Sobre as Recompensas:
Se o Projeto que pretende apoiar oferece Recompensas, o Apoiador poderá ou não selecionar qual delas é de seu interesse, de acordo com os termos e condições estabelecidas pelo próprio Criador.
Ao cumprir as condições estipuladas para o recebimento das Recompensas prometidos pelo Criador, o Apoiador adquire os direitos previstos no artigo 855 e seguintes do Código Civil Brasileiro, devendo exigir diretamente do Criador, dependendo do caso, o cumprimento de sua promessa, estando ciente de que não há qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte da Evoé sobre esse assunto.
Sobre os dados cadastrais:
Ao decidir apoiar determinado Projeto, destinando recursos para o mesmo, o Apoiador assume a responsabilidade de manter seu cadastro e dados pessoais sempre atualizados. Ainda, aceita responder questões complementares enviadas pelo Criador, através do e-mail cadastrado na Evoé, que sejam necessárias para o recebimento da Recompensa escolhida.
Sobre as informações dos Projetos apoiados:
O Apoiador é o único responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento do Projeto, por meio de informações prestadas diretamente pelo Criador e, subsidiariamente, pela Evoé, estando ciente e de acordo que a Evoé não tem qualquer obrigação de monitorar o Projeto e tampouco qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações prestadas pelo Criador, seja em relação à veracidade e/ou tempestividade das mesmas, seja em relação ao desenvolvimento do Projeto, a incentivos e/ou Recompensas ou com relação a qualquer outro tipo de dado vinculado ao Projeto e seu desenvolvimento.
Uma vez solicitado pelo Apoiador, a Evoé dedicará seus melhores esforços para manter o Apoiador informado acerca do sucesso ou insucesso do Projeto por ele apoiado. Tal esforço, contudo, não representa qualquer responsabilidade por parte da Evoé, com o que expressamente concorda o Apoiador.
Sobre reembolsos:
Uma vez que o Projeto não seja financiado ou seja cancelado, o reembolso será realizado diretamente na fatura do cartão de crédito utilizado para o Apoio. Caso o reembolso por esse meio falhe, por motivos alheios a vontade da Evoé, o valor disponível será transferido para o Saldo da Conta do Apoiador dentro do Site e este deverá solicitar seu saque. Caso falhe, será feito contato com o usuário para coleta de seus dados bancários e realizado o devido depósito bancário identificado do valor.
A Evoé tem por objetivo prestar serviços através da sua plataforma online para que Apoiadores possam apoiar Projetos de Criadores. A utilização da Evoé não gera relação de trabalho, vínculo empregatício, associação nem sociedade entre quaisquer Usuários e a Evoé, nem tampouco representa transação comercial ou venda de produtos ou serviços.
A Evoé é responsável pelo bom funcionamento do seu website, porém não garante que os Projetos serão executados, nem que as Recompensas oferecidas pelos Criadores serão honradas.
A Evoé também se reserva o direito de remover ou não veicular, integral ou parcialmente, qualquer conteúdo do Usuário, a seu exclusivo critério, especialmente se suspeitar ou tiver indícios de que o Usuário tenha violado este Termo ou direitos de terceiros.
A Evoé poderá, a seu exclusivo critério, pedir a validação e comprovação de quaisquer dados apresentados caso entenda ser algo necessário para manter a segurança das interações na plataforma.
A Evoé poderá compartilhar os dados pessoais dos Apoiadores e Criadores de acordo com os termos e condições estabelecidos em nossa Política de Privacidade e, cada um deles, assume a responsabilidade pelos dados recebidos.
Os visitantes e usuários se obrigam a realizar uma navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização do site, incluindo mas não se limitando aos Termos.
Ao fornecer dados e informações os visitantes e usuários se obrigam a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente site excluída.
Na incidência de danos ao site ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo a EVOÉ responder por tais prejuízos.
Os visitantes e usuários devem utilizar os recursos do presente site para as finalidades que foi constituído, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizarem a quem causarem dano e de terem a conta de acesso do presente site excluída.
Também, visitantes e usuários devem manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso, sua senha e demais dispositivos de autenticação em relação a terceiros, não os divulgando ou compartilhando com quem quer que seja, sob pena da exclusão da conta e de ter de ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida.
O Apoiador e o Criador estão plenamente cientes e concordam que todos os valores destinados ao apoio de Projetos serão arrecadados exclusivamente por meio de cartão de crédito ou boleto bancário, sendo estes depositados em conta de titularidade da Evoé.
Salvo disposição em contrário, todas as taxas são cotadas em Reais (R$).
No período em que os valores arrecadados permanecerem sob a gestão da Evoé, eventuais rendimentos de aplicações financeiras poderão ser incorporados por este.
A data de disponibilização dos valores arrecadados poderá variar de acordo com a forma e o meio com que os apoios tenham sido efetuados.
O Usuário é o responsável pelo pagamento de todas as taxas e os tributos associados ao uso da Evoé, incluindo, mas não se limitando, à Taxa da Evoé, assim como quaisquer tributos que incidam ou venham a incidir sobre o Projeto ou sobre a relação entre o Apoiador e o Criador.
Tendo em vista que os serviços bancários, de cartões de crédito e os intermediários financeiros são independentes da Evoé, estes possuem exclusiva responsabilidade pelos pagamentos processados e respondem pelas falhas na utilização de seus meios de pagamento.
Caso haja o cancelamento ou a contestação de pagamento de algum dos apoios feitos no Projeto, a Evoé fica autorizado a deduzir, a qualquer tempo, o valor do apoio cancelado ou contestado, da arrecadação total da Campanha e/ou do Saldo do Criador.
Na eventualidade de o Criador já ter sacado o montante total arrecadado no Projeto e não ter Saldo suficiente para cobrir o valor do apoio cancelado ou contestado, o Criador será responsável por providenciar o ressarcimento do respectivo valor à Evoé.
É proibida a cópia, reprodução, adaptação, modificação, distribuição, comercialização, comunicação pública e/ou qualquer outra ação que caracterize uma infração da legislação vigente brasileira ou internacional em matéria de propriedade intelectual, bem como o uso do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da EVOÉ.
A prática de qualquer uma das ações mencionadas sujeita o infrator às medidas judiciais cabíveis, implicando, ainda, em indenização por perdas e danos e honorários advocatícios, tanto para a EVOÉ quanto para terceiros que sofram prejuízos pelo ato.
O USUÁRIO declara concordar com todas as cláusulas deste Termo de Uso.
As regras de política de privacidade do site estão em link anexo a este Termo de Uso, para melhor proteção das informações pessoais
O presente Termo de Uso terá prazo de vigência indeterminado, podendo ser rescindido pelo USUÁRIO a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os deveres para com a EVOÉ e os demais USUÁRIOS da plataforma e que não haja projeto em vigência. Basta optar pela sua suspensão do seu USUÁRIO na plataforma.
A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
Fica eleito o foro da cidade de Belo Horizonte/MG para dirimir qualquer controvérsia acerca do presente Termo de Compromisso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.